@article{Menke_2014, title={A Proibição aos Efeitos de Confisco no Direito Tributário}, url={https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51651}, DOI={10.22456/2317-8558.51651}, number={6}, journal={Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS}, author={Menke, Cassiano}, year={2014}, month={nov.} }