Tribunal de Investimento Permanente com Instância Recursal nos Acordos de Livre Comércio com a União Europeia - Hammen, Horst; Schulte, Julian (Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2020)
TRIBUNAL DE INVESTIMENTO PERMANENTE COM INSTÂNCIA RECURSAL NOS ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO COM A UNIÃO EUROPEIA* PERMANENT INVESTMENT COURT WITH APPEAL INSTANCE IN FREE TRADE AGREEMENTS WITH THE EUROPEAN UNION STÄNDIGER INVESTITIONSGERICHTSHOF MIT BERUFUNGSINSTANZ IN FREIHANDELSABKOMMEN MIT DER EUROPÄISCHEN UNION Horst Hammen** Julian Schulte*** RESUMO: Na Alemanha, a arbitragem Investidor-Estado tem sido criticada porque, da forma como regulada nos últimos acordos de livre comércio, tem-se falhado no sentido de não existir a possibilidade de apelação da sentença exarada pelo tribunal arbitral. Essa objeção será discutida em duas partes na presente exposição. Num primeiro momento se discutirá se os princípios constitucionais garantem às partes um direito de recorrer de uma sentença de um tribunal estatal ou de uma corte arbitral. Num segundo momento, serão descritos os esforços atuais no sentido criar-se tribunais de investimento de segunda instância no âmbito dos acordos de livre comércio. PALAVRAS-CHAVE: Direito de apelação. Direito à prestação jurisdicional. Jurisdição arbitral. Tribunal Permanente de Investimento. ABSTRACT: In Germany, the Investor-State arbitration has been criticized because, as regulated in the latest free trade agreements, it has failed in the sense that there is no possibility of appealing the sentence issued by the arbitral tribunal. This objection will be discussed in two parts in the present presentation. At first, it will be discussed whether constitutional principles guarantee the parties a right to appeal against a sentence of a state court or an arbitral tribunal. Secondly, the current efforts to create second instance investment courts under free trade agreements will be described. KEYWORDS: Right of appeal. Right to jurisdictional provision. Arbitral jurisdiction. Permanent Investment Court. SUMÁRIO: Introdução. 1 Primeira parte: o direito de apelação do Estado de Direito. 1.1 Direito à prestação jurisdicional e jurisdição arbitral 1.2 Instância de apelação e direito constitucional. 1.3 Tribunais recursais e direito internacional. 2. Segunda parte: o planejado tribunal permanente de investimento e seu desenvolvimento. Referências. * Tradução livre dos Mestrandos Patrício Alves de Souza (PPGD-UFRGS), da ênfase ‘Direito Alemão e Europeu’, em parceria com o Centro de Estudos Europeus e Alemães (CDEA), e Camila Rosa da Mata (PPGD-UFRGS). Reprodução de palestra ministrada na UFRGS no dia 06 de junho de 2019, na Sala Alberto Pasqualini, tendo a forma oral sido preservada. Contato dos tradutores: patricioalves93@gmail.com e camilarm94@gmail.com. ** Professor Catedrático de Direito Civil, Comercial, Econômico, Bancário e do Mercado de Capitais Europeu e Alemão da Justus-Liebig-Universität Gießen. Contato: horst.hammen@recht.uni-giessen.de. *** Doutorando na Justus-Liebig-Universität Gießen. Contato: julian.schulte@recht.uni-giessen.de.