A Supraestatalidade dos Direitos Fundamentais e a Proibição da Proteção Insuficiente: A Ilicitude da Inefetividade como Paradigma de Aplicação de Sanções - Sarmento, George; Barros, Hugo Marinho Emidio de (Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2019)
A SUPRAESTATALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE: A ILICITUDE DA INEFETIVIDADE COMO PARADIGMA DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES THE FUNDAMENTAL RIGHTS SUPRANATIONALITY AND THE INSUFFICIENT´S PROTECTION PROHIBITION: THE INEFFECTIVENESS ILLEGALITY AS A PARADIGM FOR THE APPLICATION OF PENALTIES. George Sarmento* Hugo Marinho Emidio de Barros** RESUMO: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais sob uma análise das suas concepções em relação ao problema da inefetividade. O objetivo deste artigo é demonstrar como a supraestatalidade dos direitos fundamentais e os modernos contornos atribuídos ao princípio da proibição da proteção insuficiente agem no combate ao problema da inefetividade por meio do estabelecimento de sanções. Para tanto, utiliza-se de pesquisa doutrinária com intuito de apresentar os parâmetros essenciais quanto à constituição da inefetividade como ato ilícito passível de sanção no desenvolvimento de um modelo teórico que assegure uma proteção mais efetiva aos direitos humanos. Assim, considerando as configurações inerentes aos direitos fundamentais e sua proteção, é imprescindível o fomento ao debate quanto ao tema, uma vez que à inefetividade deve ser aplicada uma sanção compatível ao constrangimento necessário do ente público na efetiva prestação desses direitos. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Supraestatalidade. Princípio da proibição da proteção insuficiente. Inefetividade. ABSTRACT: The present work aims at the study of fundamental rights under an analysis of their conceptions regarding the problem of ineffectiveness. The purpose of this article is to demonstrate how the supranationality of fundamental rights and the modern contours attributed to the principle of insufficient protection prohibition acts on the problem of ineffectiveness through the establishment of sanctions. To do so, it is used doctrinal research in order to present the essential parameters regarding the constitution of ineffectiveness as an unlawful act punishable in the development of a theoretical model that ensures a more effective protection of human rights. Thus, considering the inherent configurations of fundamental rights and their protection, it is essential to promote the debate on the subject, since to the ineffectiveness a sanction compatible with the necessary constraint of the public entity in the effective provision of these rights must be applied. KEYWORDS: Fundamental rights. Supranationality. Principle of insufficient protection prohibition. Ineffectiveness. SUMÁRIO: Introdução. 1. A teoria dos direitos fundamentais e sua perspectiva de supraestatalidade em Pontes de Miranda. 2. O princípio da proibição da proteção insuficiente como corolário de uma proteção efetiva dos direitos fundamentais. 3. O problema da inefetividade dos direitos fundamentais como ato ilícito passível de sanção. Conclusão. Referências. * Doutor em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Pernambuco. Pós-doutor em Direito pela Université Aix-Marseille, França. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Alagoas. ** Mestrando no programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Alagoas.