Abertura Jurídico-Normativa pela Incorporação de Tratados de Direitos Humanos: A Contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Desenvolvimento Humano Pretendido na Constituição da República Federativa do Brasil - Martins, Eduardo Almendra; Albuquerque, Newton de Menezes (Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2019)
ABERTURA JURÍDICO-NORMATIVA PELA INCORPORAÇÃO DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS: A CONTRIBUIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO PRETENDIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LEGAL-NORMATIVE OPENING BY THE INCORPORATION OF HUMAN RIGHTS TREATIES: THE CONTRIBUTION OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS FOR THE INTENDED HUMAN DEVELOPMENT IN THE CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL Eduardo Almendra Martins* Newton de Menezes Albuquerque** RESUMO: O trabalho tenta demonstrar que as liberdades políticas e civis estão atreladas aos direitos econômicos, sociais e culturais, onde há uma dialética de complementariedade entre eles, pois sem um não há o outro e vice-versa; cabendo ao Estado em algumas situações a intervenção para que se possa manter um mínimo de igual liberdade entre as pessoas para que essas possam escolher a forma como querem viver suas vidas, sublinhando-se que essa autonomia contribui para a construção de uma solidariedade social, na medida em que se reconhece que a “necessidade” da intervenção passa pela discussão pública onde todos devem participar, logo cada um é responsável por todos e todos são responsáveis por cada um. Nesse contexto a abertura jurídico-normativa decorrente da inserção de tratados internacionais de direitos humanos permite que órgãos internacionais, especialmente a Corte Interamericana de Direitos Humanos, contribuam para um diálogo de implementação do desenvolvimento humano inserido na Constituição da República Federativa do Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Desenvolvimento. Corte Interamericana. ABSTRACT: The work attempts to show that the political and civil freedoms are linked to economic, social and cultural rights, where there is a complementarity of dialectic between them, because without one there is not the other and vice versa; and the State to intervene in some situations so you can maintain a minimum of equal freedom among the people so that these can choose how they want to live their lives, is stressing that this autonomy contributes to the construction of a social solidarity, as it is recognized that the "necessity" of intervention involves the public discussion where everyone must participate, so each is responsible for all and all are responsible for each. In this context the legal-normative opening due to the inclusion of international human rights treaties allow international agencies, particularly the Inter-American Court of Human Rights, contribute to implementation of dialogue inserted human development in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. KEYWORDS: Human Rights. Development. Inter-Anerican Court. SUMÁRIO: Introdução. 1 Desenvolvimento Humano e Intervenção do Estado para Participação Democrática. 2 A Contribuição do Diálogo entre Normas de Direitos Humanos para o Desenvolvimento das Pessoas. 2.1 Proteção para as Mulheres Vítimas de Violência e Maior Regulamentação no Tratamento das Pessoas com Incapacidade Mental. 2.2 Eficácia Interpretativa da Ractio Decidendi da CorteIDH. 2.2.1 Terras Tradicionalmente Ocupadas por Identidades Indígenas e Acesso a Serviços Públicos. Considerações Finais. Referências. * Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, Ceará. Defensor Público do Estado do Ceará. ** Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor Assistente da Universidade de Fortaleza, Ceará, e professor adjunto da Universidade Federal do Ceará. Diretor da Fundação Escola Superior Advocacia do Ceará e membro do Conselho da Fundação Perseu Abramo.