Imunidades para Instituições Assistenciais e seu Impacto na Seguridade Social: uma Visão Contemporânea - Azevedo, Marcel Citro de (Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2015)
IMUNIDADES PARA INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SEU IMPACTO NA SEGURIDADE SOCIAL: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA IMMUNITIES TO ENTITIES OF SOCIAL ASSISTANCE AND ITS IMPACT ON SOCIAL WELFARE: A CONTEMPORARY VIEW Marcel Citro de Azevedo* RESUMO: Este trabalho apresenta uma visão contemporânea da discussão acerca do veículo legislativo apropriado para regulamentar as imunidades a contribuições previdenciárias previstas no artigo 195,§7º da Constituição Federal, medindo em especial o impacto desta indefinição sobre os serviços prestados por entidades assistenciais. Parte de um apanhado histórico sobre os primórdios da tributação até o advento do Estado Social de Direito, com o que define a espécie tributária contribuição e aponta suas particularidades. Discorre sobre o conteúdo normativo da expressão “entidades beneficentes de assistência social” e apresenta a discussão que se travou no Supremo Tribunal Federal, em 2014, tendente a definir se a regulamentação poderia ser realizada por lei ordinária ou se exige o diploma complementar. PALAVRAS-CHAVE: Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade tributária. Lei Complementar em matéria tributária. Requisitos materiais e formais para o gozo de imunidade tributária. ABSTRACT: This paper presents a contemporary view regarding the discussion on the appropriate legislative vehicle to regulate immunities on social welfare contributions provided by the article 195, §7 of the Brazilian Constitution, measuring in particular the impact of this uncertainty on the services provided by entities of social assistance. Starting from a historical overview on the beginnings of taxation until the advent of the Social Constitutional State, the paper comes to the definition of tax contribution species and points its peculiarities. The text also addresses the legal content of the expression "entities of social assistance" and presents a discussion that took place in the Brazilian Supreme Federal Court, in 2014, aiming to define whether the regulation could be made by ordinary law or if a supplementary law is required. KEYWORDS Benevolent Entities of Social Assistance. Tax Immunity. Supplementary Law on Tax Matters. Substantial and procedural requirements in order to benefit from tax immunity. SUMÁRIO: Introdução. 1 A Definição do Campo de Competência para o Custeio da Seguridade Social. 1.1 O financiamento direto por contribuições. 1.2 Normas de imunidade atinentes à seguridade. 2 A Regra Imunitória do Artigo 195, §7º. 2.1 Alcance e limites da expressão “entidades beneficentes de assistência social”. 2.2 Lei ordinária ou lei complementar? Um ponto ainda a definir. Conclusão. Referências Bibliográficas. * Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Juiz Federal vinculado à 4ª Região, professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura Federal e diretor cultural da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul.