A Omissão da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Matos, Monique Fernandes Santos (Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2015)
A omissão da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais the Inter-American Court of Human Rights’ CASE LAW omission WITH regard TO economic, social and cultural rights Monique Fernandes Santos Matos* RESUMO: A proteção aos direitos sociais, econômicos e culturais (DESC) no Sistema Interamericano de Direitos Humanos é marcada por uma grave ambiguidade no que diz respeito à diferença entre a ampla normatização desses direitos oferecida por este sistema regional e o baixo grau de judiciabilidade e reconhecimento de suas violações pela Corte Interamericana de Direitos humanos (Corte IDH). Poucos são os casos envolvendo violações a DESC jugados pela corte, e menos ainda os que obtiveram manifestação expressa quanto a tais violações. A análise das decisões proferidas nos casos julgados pela Corte IDH envolvendo DESC apontam para uma omissão recorrente em analisar a violação ao direito ao desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais, e culturais, o que somente tem ocorrido quando grupos em situação de especial vulnerabilidade social estão envolvidos. Tal omissão, aliada à construção jurisprudencial da corte no sentido de que a violação a tal direito somente pode ser verificado quando parte relevante da população de um Estado está envolvida, enfraquece a defesa dos DESC, e contribui para a continuidade da visão dos DESC como meras metas políticas, com caráter programático. Não abordaremos, dado aos limites desse trabalho, as questões de ordem políticas e econômicas que são latentes ao problema da baixa efetividade dos DESC. A importância do estudo da jurisprudência da Corte IDH em matéria de DESC está em possibilitar uma análise crítica do que já se construiu, sugerindo uma correção de rumos, no sentido de garantir uma proteção efetiva e, consequentemente, uma maior expansão dos DESC no contexto regional americano. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional dos Direitos do Homem. Direitos Econômicos, sociais e culturais. Desenvolvimento progressivo. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Análise de casos. ABSTRACT: The protection of economic, social and cultural rights (ECOSOC rights) in the Inter-American System of Human Rights is marked by a serious ambiguity with regard to the difference between the broad regulation of those rights provided by this regional system and the low degree of justiciability and recognition of their violations by the Inter-American Court of Human Rights. Few cases involving violations of ECOSOC rights have been judged by the court, and even fewer have obtained express opinion to such violations. The analysis of judgments delivered in the cases judged by the ICHR involving ECOSOC rights point to a recurring failure to analyze the violation of the right to the progressive development of the ECOSOC rights, which has only occurred when groups in vulnerable situations are involved. This omission, coupled with the judicial construction of the court that the violations of such right can only be checked when the relevant part of the population of a State is concerned, weakens the defense of the ECOSOC rights, and contributes to the continuity of the vision of them as mere policies, with programmatic character. We will not cover, given the limits of this work, issues of political and economic nature that are latent to the problem of low effectiveness of the ECOSOC rights. The relevance of the ICHR’s case law study regarding the ECOSOC rights lies on enabling a critical analysis of what has already been built, suggesting a course correction, in the sense to ensure an effective protection and, consequently, a greater expansion of the ECOSOC rights in the American regional context. KEYWORDS: International Law of Human Rights. Economic, social and cultural rights. Progressive development. Inter-American Court of Human Rights. Study of cases. * Doutoranda em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Mestre em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília. Pesquisadora visitante no IREDIES - Institut de recherche en droit international et européen de la Sorbonne (Université Paris 1, 2014-2015). Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª. Região.