O Estatuto da Criança e do Adolescente e a educação inclusiva: avanços, desafios e perspectivas para a garantia dos direitos educacionais - Ferreira dos Santos, Daniela; Dias, Carmen Lúcia (Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2025)
Este artigo tem como objetivo analisar o impacto do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA na garantia do direito à educação inclusiva no Brasil, destacando os avanços e os desafios ao longo de seus 35 anos. Sancionado em 1990, o ECA representa um marco na legislação brasileira ao assegurar direitos fundamentais às crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação sem discriminação, com ênfase na obrigatoriedade de matrícula de estudantes da educação especial na rede regular de ensino. A educação inclusiva visa garantir o acesso de todos a uma educação de qualidade, independentemente de suas condições físicas ou cognitivas. No entanto, persistem obstáculos como infraestrutura inadequada, formação insuficiente de professores e resistência cultural. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de legislações, políticas públicas e estudos acadêmicos. Os resultados apontam que, embora o ECA tenha sido essencial para consolidar a inclusão escolar como um direito, sua efetivação ainda é desigual. Avanços recentes, como a ampliação do Atendimento Educacional Especializado – AEE e a Lei Henry Borel, que fortalece a atuação da escola na proteção integral, indicam progressos, mas reforçam a necessidade de investimentos contínuos. Conclui-se que é fundamental aprimorar as políticas educacionais, investir na formação docente e garantir recursos adequados para que a educação inclusiva se torne realidade em todo o país.