Frantz MG, Schmidt KCS. Financiamento do Direito à Educação: disputas sobre a PEC n. 15/2015. Fineduca [Internet]. 1º de dezembro de 2023 [citado 11º de setembro de 2026];13. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/123831