Araújo, Luiz. “O Federalismo Brasileiro E a Aprovação Da Emenda Constitucional Nº 53 De 2006”. FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação 1 (abril 28, 2011). Acessado maio 5, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/19216.