Araújo, L. (2011) “O Federalismo Brasileiro e a Aprovação da Emenda Constitucional nº 53 de 2006”, FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação, 1. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/19216 (Acesso em: 14 setembro 2026).