OLIVEIRA, Cleiton de. O Direito à Educação no Brasil e seu Financiamento: estado da arte de 1988 a 2018. FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação, [S. l.], v. 11, 2021. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/106383. Acesso em: 29 ago. 2025.