ARAÚJO, Luiz. O Federalismo Brasileiro e a Aprovação da Emenda Constitucional nº 53 de 2006. FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação, [S. l.], v. 1, 2011. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/19216. Acesso em: 3 ago. 2026.