FRANTZ, Maíra Gallotti; SCHMIDT, Katia Cristina Sommer. Financiamento do Direito à Educação: disputas sobre a PEC n. 15/2015. FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação, [S. l.], v. 13, 2023. DOI: 10.22491/2236-5907123831. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/123831. Acesso em: 12 set. 2026.