Monitoramento do Cumprimento das Subvinculações da Despesa do Fundeb Permanente em Municípios de Minas Gerais - Braga, Daniel Santos; Bianchini, Letícia Dufloth; Saraiva, Agnez de Lelis; Riani, Juliana Lucena Ruas; Silva, Cíntia Santana e (FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação, 2025)
A constitucionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) trouxe mudanças nesse mecanismo do financiamento educacional. Entre elas, está a mudança nas diferentes subvinculações de despesas, bem como o estabelecimento de novas. Este trabalho analisa a execução orçamentária dos municípios de Minas Gerais (2021-2023), para verificar se os percentuais previstos no Fundeb constitucionalizado foram cumpridos. Foram coletados dados de despesas nos relatórios gerenciais do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e calculados os montantes referentes às quatros subvinculações presentes no Fundeb. O estudo apontou que a maior parte dos municípios mineiros cumpre as metas estabelecidas. Porém, número significativo dos municípios no estado não atenderam os percentuais entre 2021 e 2023. Os dados sugerem que esta realidade é mais presente em determinadas regiões que outras.