Financiamento e Expansão do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) em Contextos de Austeridade Fiscal: ênfase na Emenda Constitucional 95/2016 nos anos de 2016 a 2022 - Lima, Cristiane Praciano Lauriano de; Ferreira, Maria Aparecida dos Santos (FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação, 2025)
O presente artigo objetiva analisar o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), seu financiamento e os desafios da expansão no contexto da Emenda Constitucional 95/2016. Utilizaram-se como procedimentos técnico-metodológicos a revisão bibliográfica e a análise documental. Os dados foram extraídos do Painel do Orçamento Federal (SIOP) e do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA), com ênfase para o detalhamento das ações do Ministério da Educação para a Assistência ao Estudante no Ensino Superior, ação 4002. O estudo permitiu, entre outros achados, desvelar que, no âmbito da EC 95/2016, o orçamento planejado para a Assistência Estudantil, no PLOA - ação orçamentária 4002, foi reduzido, em relação ao ano anterior, nos anos de 2018, 2020 e 2021, em 21%, 44% e 49%, respectivamente. Essa redução dificulta pensar em um aumento da cobertura do programa para o atendimento a um maior número de estudantes e negligencia o direito à Educação Superior.