Hack, Ricardo, e Camila Regina Rostirola. “Direito à Educação De Qualidade: Uma análise Dos Marcos Normativos”. Educação & Realidade 49 (janeiro 22, 2025). Acesso em setembro 29, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/136054.