Taporosky, B. C. H. e Silveira, A. A. D. (2019) “O Direito à Educação Infantil nos Tribunais de Justiça do Brasil”, Educação & Realidade, 44(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/80678 (Acesso em: 3 agosto 2026).