TAPOROSKY, Barbara Cristina Hanauer; SILVEIRA, Adriana Aparecida Dragone. O Direito à Educação Infantil nos Tribunais de Justiça do Brasil. Educação & Realidade, [S. l.], v. 44, n. 1, 2019. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/80678. Acesso em: 3 ago. 2026.