HACK, Ricardo; ROSTIROLA, Camila Regina. Direito à Educação de Qualidade: uma análise dos marcos normativos. Educação & Realidade, [S. l.], v. 49, 2025. DOI: 10.1590/2175-6236136054vs01. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/136054. Acesso em: 29 set. 2026.