Ramos EMB, Miranda Netto EB de. Histórico do sistema normativo de saúde no Brasil: uma análise da construção do ordenamento jurídico da saúde pós-1988. RD [Internet]. 18º de abril de 2017 [citado 28º de abril de 2025];11(1):43-66. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/71740