Martins Junior JP, Munhoz EK, Pestana MC. Legislativo versus Judiciário? O caso da cláusula de desempenho. RD [Internet]. 19º de dezembro de 2014 [citado 23º de abril de 2025];8(3):141-60. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/49636