Menezes M. O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ABDICAÇÃO OU DELEGAÇÃO DE PODERES?. RD [Internet]. 4º de dezembro de 2012 [citado 10º de agosto de 2026];6(3):29. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/31611