Magalhães, Rebecca, e Ernani Carvalho. “Há Um Desenho Institucional favorável à Independência judiciária? Um Panorama Das constituições Vigentes Na América Latina”. Revista Debates 8, no. 3 (dezembro 19, 2014): 119–140. Acesso em setembro 14, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/49674.