RAMOS, E. M. B.; MIRANDA NETTO, E. B. de. Histórico do sistema normativo de saúde no Brasil: uma análise da construção do ordenamento jurídico da saúde pós-1988. Revista Debates, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 43–66, 2017. DOI: 10.22456/1982-5269.71740. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/71740. Acesso em: 25 jun. 2025.