MAGALHÃES, Rebecca; CARVALHO, Ernani. Há um desenho institucional favorável à independência judiciária? Um panorama das constituições vigentes na América Latina. Revista Debates, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 119–140, 2014. DOI: 10.22456/1982-5269.49674. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/49674. Acesso em: 14 set. 2026.