MARTINS JUNIOR, J. P.; MUNHOZ, E. K.; PESTANA, M. C. Legislativo versus Judiciário? O caso da cláusula de desempenho. Revista Debates, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 141–160, 2014. DOI: 10.22456/1982-5269.49636. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/49636. Acesso em: 23 abr. 2025.