Martins Junior, J.P., Munhoz, E.K. e Pestana, M.C. 2014. Legislativo versus Judiciário? O caso da cláusula de desempenho. Revista Debates. 8, 3 (dez. 2014), 141–160. DOI:https://doi.org/10.22456/1982-5269.49636.