GOMES, Mara Beatriz Nunes; SPOLLE, Marcus Vinicius. Mapeando as assimetrias na execução da Lei Federal 12.990/2014. Revista Contraponto, [S. l.], v. 7, n. 2, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/contraponto/article/view/108847. Acesso em: 10 set. 2026.