A LEI DE COTAS E A UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA EM DEBATE - Anhaia, Bruna Cruz de (Revista Contraponto, 2017)
Este artigo analisa o processo de tomada de decisão da política de cotas vigente no ensino superior brasileiro, instituída pela lei 12.711 de 2012. A análise incidiu sobre o contexto da elaboração da lei e enfocou o discurso político dos autores de projetos de lei (PLs) que foram discutidos durante a tramitação do texto. Buscou-se elucidar o que orientou os proponentes a atuarem favoravelmente às ações afirmativas (AAs), quais eram os aspectos estruturantes das políticas propostas e quais eram as definições e interpretações sobre a universidade. Pesquisa e análise documental foram realizadas, assim como a análise do discurso do material. Verificou-se que o processo de elaboração da lei de cotas contemplou a discussão de 16 PLs e se deu ao longo de 13 anos. A maioria dos proponentes argumentava que a criação e adoção de AAs neste nível educacional estavam atreladas ao cumprimento de obrigações estatais. A reserva de vagas era sugerida por grande parte dos PLs, mas também se verificou a sugestão de outros três modelos de AAs. Averiguou-se que as cotas com critérios raciais e sociais não constavam no PL originário e passaram a ser discutidas no decorrer da elaboração do texto, estando presentes na lei. Observou-se que predominava a compreensão de que o acesso às universidades públicas federais era desigual e que elas eram detentoras de maior prestígio e legitimidade como instituições educadoras e formadoras, aspectos que levaram à defesa de algumas mudanças e permanências.