Sodré EL de V. Justiça e Direito: As primeiras normas jurídicas do Brasil Independente (1822-1832). Rev. Aedos [Internet]. 10º de dezembro de 2009 [citado 10º de setembro de 2026];2(4). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/aedos/article/view/11195