Sodré, E. L. de V. (2009) “Justiça e Direito: As primeiras normas jurídicas do Brasil Independente (1822-1832)”, Revista Aedos, 2(4). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/aedos/article/view/11195 (Acesso em: 25 julho 2026).