SODRÉ, Elaine Leonara de Vargas. Justiça e Direito: As primeiras normas jurídicas do Brasil Independente (1822-1832). Revista Aedos, [S. l.], v. 2, n. 4, 2009. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/aedos/article/view/11195. Acesso em: 11 set. 2026.