ARQUIVOS DA REPRESSÃO E LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO: OS CASOS BRASILEIRO E ARGENTINO NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO A MEMÓRIA E A VERDADE - Lopes, Janaina Vedoin; Konrad, Glaucia Vieira Ramos (Revista Aedos, 2013)
RESUMO: As décadas de 1960 a 1980 ficaram marcadas na história recente do Brasil e da Argentina pelos governos civil-militares baseados na Lei de Segurança Nacional que instalou a cultura do medo em um Estado caracterizado pela falta de democracia, perseguições políticas e censura. Dentro desse contexto muitos órgãos estatais foram fortalecidos ou criados para realizar atividades de monitoramento e investigação dos cidadãos contrários ao sistema político da época. Por sua vez, estes órgão de seguranças eram, em alguns casos, burocratizados e por consequência produziam muitos documentos que atualmente formam os arquivos da repressão. Com o fim dos governos civis militares estes acervos passam ser um importante instrumento na construção do direito a memória, verdade e justiça. Assim, esta pesquisa tem por objetivo apresentar as leis de arquivo que auxiliam no sigilo ou no acesso das informações contidas nesses acervos que apresentam a participação do Estado nos crises de violação dos direitos humanos. ABSTRACT: The decades from 1960 to 1980 have been branded in the recent history of Brazil and Argentina due to the civil-military governments based in the National Security Act, which installed the culture of fear in one State characterized by the lack of democracy, by political persecutions and censure. Within this context many state agencies were strengthened or created to monitor and investigate citizens that were opposed to the political system of the time. On the other hand, these security agencies were, in some cases, bureaucratized and as a consequence produced many documents that currently formed the archives of repression. With the end of the civil-military governments these archives became an important tool in the construction of the right to the truth, memory and justice. Therefore, this research aims to present the laws of archive that assist in the secrecy and in the access to information contained in these archives that present the participation of the State in the human rights violations crimes.