A Abrangência dos Mandatos para as Missões de Administração Transitória Expedidos pelo CSNU: os Casos da UNTAES e da UNTAET
Resumo
O presente artigo visa analisar a atuação do Conselho de Segurança
das Nações Unidas (CSNU) no estabelecimento de Missões de Administração
Transitórias a fim de averiguar se há diferença na abrangência dos mandatos
elaborados pelo CSNU para países do Norte e do Sul. Para isto, será feita
uma comparação entre os mandatos da Missão de Administração Transitória
na Croácia (UNTAES) e da Missão de Administração Transitória no Timor
Leste (UNTAET). O estudo comparado foi desenvolvido com base na
abordagem construtivista, formulada por Nicholas Onuf. Como resultado,
este artigo conclui que há pouca especificidade e objetividade nos mandatos
emitidos pelo Conselho de Segurança como um todo.