Mutações da Face Social do Estado pela Emenda Constitucional 95 e seus Efeitos sobre as Políticas Educacionais

Autores

Palavras-chave:

Emenda Constitucional n. 95/2016. Financiamento da Educação. Plano Nacional de Educação.

Resumo

A Emenda Constitucional (EC) n. 95/2016, que Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, provocará impactos substanciais no financiamento de políticas sociais brasileiras, no tempo presente. Problematizaremos a legitimidade da referida Emenda em relação aos dispositivos constitucionais de legalidade e razoabilidade presentes no ordenamento jurídico brasileiro, mediante uma pesquisa de natureza bibliográfica e documental. A análise dos documentos pautou-se no conteúdo das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), colocando em relevo os argumentos que sustentam a tese da inconstitucionalidade da Emenda, como contributos para fundamentar interpretações acerca do porvindouro comportamento face às ADI’s protocoladas naquela instância. Serão abordados ainda os efeitos nocivos da EC nas metas do Plano Nacional de Educação, sobretudo aquelas que afetam diretamente o financiamento da educação.

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Biografia do Autor

Maria Vieira Silva, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Uberlândia/MG

Maria Vieira Silva é doutora em Educação pela UNICAMP com estágio pós-doutoral no Centre de Recherches Sociologiques et Politiques de Paris - França. Professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Uberlândia com atuação no Programa de Pós-Graduação em Educação (Mestrado e Doutorado) desta mesma Instituição.

Ana Júlia Eugênio, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Uberlândia/MG

Ana Júlia Eugênio é graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Especialização em Direito Tributário pelo Instituto de Estudos Tributários - IBET.

Helen Corrêa Solis Neves, Centro Universitário do Triângulo (UNITRI), Uberlândia/MG

Helen Corrêa Solis Neves é graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Professora do Centro Universitário do Triângulo.

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Publicado

2020-09-30

Como Citar

Silva, M. V., Eugênio, A. J., & Neves, H. C. S. (2020). Mutações da Face Social do Estado pela Emenda Constitucional 95 e seus Efeitos sobre as Políticas Educacionais. FINEDUCA - Revista De Financiamento Da Educação, 10. Recuperado de https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/93699

Edição

v. 10 (2020)

Seção

Artigos

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