Uma Avaliação da Lei nº 13.415/17 a partir da Legística e das Metas do PNE1

Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

Resumo


A política legislativa de educação básica nos últimos anos está longe de enfrentar a profunda crise pela qual passa o sistema educacional brasileiro. É preciso repensá-la para se alcançar melhorias na sua qualidade, com mudanças no ensino público. Nesse contexto, essa pesquisa analisa o procedimento da reforma curricular do ensino médio trazida pela Lei nº 13.415/2017, a partir dos parâmetros de qualidade da lei da Legística e Legisprudência, bem como avalia o conteúdo da lei tomando como partida as metas em educação básica do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024. Ao final, conclui que não foram observadas as etapas do circuito de ação legislativa e, no mérito, a reforma em pouco contribui para a implementação das metas do PNE.

 

Palavras-chave


Política Legislativa de Educação Básica; Reforma Curricular do Ensino Médio; Lei nº 13.415/2017; Legística; Plano Nacional de Educação



Direitos autorais 2019 Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

Educação & Realidade - ISSN 0100-3143 (impresso) e 2175-6236 (online)

 

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