O Direito à Educação Infantil nos Tribunais de Justiça do Brasil
Palavras-chave:
Direito à Educação, Judicialização, Educação InfantilResumo
O presente artigo objetiva mapear as ações coletivas julgadas pelos Tribunais de Justiça do Brasil que discutem o direito à educação infantil. Analisaram-se as decisões dos 27 tribunais estaduais brasileiros, proferidas no período de outubro de 2005 a julho de 2016. Foram encontradas 289 ações coletivas e 306 decisões relacionadas à temática, havendo maior concentração nas regiões sudeste e sul do país. O Ministério Público foi identificado como o proponente na maioria das demandas. Na maioria dos casos o direito à educação infantil foi reconhecido, assegurando o acesso tanto à creche quanto à pré-escola, todavia também foram localizadas decisões relacionadas às questões orçamentárias e às condições de oferta.Downloads
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Publicado
2019-03-13
Como Citar
Taporosky, B. C. H., & Silveira, A. A. D. (2019). O Direito à Educação Infantil nos Tribunais de Justiça do Brasil. Educação & Realidade, 44(1). Recuperado de https://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/80678
Edição
Seção
Artigos
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