Histórico do sistema normativo de saúde no Brasil: uma análise da construção do ordenamento jurídico da saúde pós-1988

Edith Maria Barbosa Ramos, Edson Barbosa de Miranda Netto

Resumo


O presente artigo objetiva analisar a construção do ordenamento jurídico da saúde presente na Constituição Federal brasileira de 1988, bem como as alterações constitucionais ocorridas após sua promulgação. Para tanto, será traçado um histórico do sistema normativo de saúde no Brasil desde a sua independência em 1822 até a redemocratização pós-ditadura militar e as emendas constitucionais sofridas pela Constituição Cidadã. Com relação à metodologia empregada, o presente artigo adotou a revisão sistemática. Concluiu-se que, apesar dos inegáveis avanços na garantia do direito à saúde no Brasil, o financiamento do Sistema Único de Saúde permanece sendo negligenciado, o que compromete a prestação das ações públicas de saúde.

Palavras-chave


Direito à saúde; Brasil; Ordenamento jurídico da saúde; Constituição Federal; SUS

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DOI: https://doi.org/10.22456/1982-5269.71740

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