LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: NOTAS E UM BREVE EXEMPLO

Marcelo Gruman

Resumo


O artigo analisa os principais pontos da Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta-se que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública regida pelo princípio da eficiência nos gastos públicos a partir de políticas públicas elaboradas segundo as demandas da sociedade, e que a cultura do acesso permite cada vez mais a participação da sociedade na avaliação das ações do Estado e mesmo na proposição de mudanças de rumo.

Palavras-chave


Informações Públicas; Controle Social; Transparência; Gestão Compartilhada; Democracia.

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DOI: https://doi.org/10.22456/1982-5269.34229

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