A política fundiária nos planos locais de habitação: entre a demanda terra e o direito de propriedade

Joana Aparecida Zavaglia Mascarenhas Torres Ribeiro, Tomás Antonio Moreira

Resumo


Os esforços jurídico-institucionais para a construção de cidades mais justas deram ao Brasil uma importante chavepara a reversão dos problemas sociais urbanos: a função social da terra. Este conceito tem uma importância estratégica na política habitacional: estabelecer a base das intervenções em habitação. No contexto atual da Política Nacional de Habitação, como esse conceito é incorporado nos planos locais de habitação? Frente a esta colocação, procura-se discutir o espaço da terra na política habitacional da cidade de Campinas, por meio da análise do Plano Municipal de Habitação. O debate é realizado sob três perspectivas de análise: o quadro da precariedade habitacional no município, as necessidades fundiárias da política habitacional e as medidas previstas para atendimento destas necessidades. A análise evidenciou que a terra para moradia compreende um potencial fundiário privado e, neste sentido, a política fundiária é entendida como uma política que visa à limitaçãodo direito privado da propriedade em benefício do interesse coletivo. Esta política, no entanto, tem se revelado ineficaz, visto que o grau das intenções a respeito do cumprimento da função social não se traduz em de ações concretas.


Palavras-chave


Gestão Urbana; Política Fundiária; Política Habitacional; Função Social da Terra; Direito à Propriedade

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