UMA ANÁLISE DA EFFECTIVE TAX RATE (ETR) NO REGIME TRIBUTÁRIO DEFINITIVO (RTD) A PARTIR DA LEI 12.973/14

Resumo

As pesquisas realizadas sobre a Taxa Tributária Efetiva (Effective Tax Rate), ou simplesmente ETR, têm recebido maior atenção na atualidade devido ao alto impacto dos tributos sobre os resultados corporativos no Brasil, assim como da necessidade de se estudar melhores estratégias de arrecadação por parte dos governos nacionais e suas crescentes necessidades de recursos. Este estudo teve por objetivo investigar se a tributação efetiva sobre os lucros das firmas de capital aberto brasileiras foi alterada pela adoção das normas internacionais de Contabilidade das International Financial Reporting Standards (IFRS), com a extinção do Regime Tributário Transitório (RTT) e a adoção do Regime Tributário Definitivo (RTD) da Lei n° 12.973/14. A amostra compreendeu 2.037 firmas, ao longo do período entre 2008 a 2018. A investigação se deu com o emprego de estatística descritiva, utilizando dados extraídos da Economática®, cujas estimações foram realizadas por meio da técnica de dados em painel. Com as análises realizadas, identificou-se uma tendência de redução na ETR a partir do início do RTD até o momento atual, movimento não constatado durante o período do RTT. Os resultados encontrados identificam um maior distanciamento entre as alíquotas nominais dos tributos sobre o lucro e aquilo que é de fato apurado, o que pode estar apontando um maior nível de gerenciamento de tributos por parte das companhias abertas nacionais.