Lei Complementar em matéria tributária - a possibilidade de revogação por Lei Ordinária
DOI:
https://doi.org/10.22456/0104-6594.72368Palavras-chave:
Direito Tributário, Direito Público, Processo LegislativoDownloads
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Publicado
2017-04-02
Como Citar
RENTZSCH, C. P. Lei Complementar em matéria tributária - a possibilidade de revogação por Lei Ordinária. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 21, n. 21, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.72368. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72368. Acesso em: 1 dez. 2023.
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