Heinen J. Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo de Prescrição e Procedimento diante da Ausência de Lei Específica. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de dezembro de 2013 [citado 24º de setembro de 2023];8(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/42427