Fermentão, C., e P. H. S. Aguera. “A Ausência De Eficácia Do Direito Fundamental à Saúde E a Vulnerabilidade Das Pessoas Que Dependem Da Saúde Pública: Onde Está a Inviolabilidade Da Dignidade Humana?”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 10, nº 3, dezembro de 2015, doi:10.22456/2317-8558.58977.