Fermentão, Cleide, e Pedro Henrique Sanches Aguera. 2015. “A Ausência De Eficácia Do Direito Fundamental à Saúde E a Vulnerabilidade Das Pessoas Que Dependem Da Saúde Pública: Onde Está a Inviolabilidade Da Dignidade Humana?”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 10 (3). https://doi.org/10.22456/2317-8558.58977.