O regime de colaboração entre União, estados e municípios no financiamento da educação no Brasil

Áurea de Carvalho Costa

Resumo


Compreender o discurso legal sobre a organização da educação brasileira é uma tarefa que requer o domínio de uma série de conceitos, como os de federação, competências dos entes federados, ação supletiva da União e regime de colaboração entre sistemas de ensino. Esses conceitos justificam o discurso brasileiro sobre o estado democrático de direito, definido como baluarte da igualdade formal. O objetivo deste artigo é discutir esses temas, com base na problematização do papel e das políticas do governo federal no financiamento da educação básica no Brasil.


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