O modelo de crime como Ofensa ao Bem Jurídico-Penal: a Ofensividade como pressuposto constitucional do jus puniendi

Victor Matheus Bevilaqua

Resumo


Em tempos de crise da contemporaneidade, de surgimento de uma sociedade de risco e de globalização, inevitável o surgimento de novas demandas penais, de recrudescimento penal, cujos efeitos, muitas vezes, ilegítimos, a dogmática penal não está suficientemente construída para o seu adequado acolhimento científico. Nesse contexto, surge o modelo de crime como ofensa a bens jurídicos, de base constitucional, comprometido com um Estado que se quer liberal, laico e garantista, e verdadeiro freio à expansão punitiva. Por ser uma norma de caráter duplo, a sua observância tanto pelo legislador quanto pelo hermeneuta, nomeadamente o magistrado, é obrigatória e a sua derrogabilidade impossível. Por este motivo, o presente estudo aborda a ofensividade, suas premissas e seus fundamentos, bem como as suas características, e o seu relacionamento com a política criminal.


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