A Ponderação da Extensão do Estatuto de Vítima aos Familiares da Vítima de Crime, em caso de Sobrevivência

Autores

Resumo

Nesta breve reflexão pretendo abordar a questão da transposição da Diretiva 2012/29/EU Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, através da publicação da Lei nº 130/2015, de 4 de Setembro, nomeadamente no que concerne a questão do não reconhecimento e consequente impossibilidade de concessão do estatuto de vítima de crime, tal como consagrada na subalínea ii) aos familiares da vítima, em consequência de ter sido vítima de crime, no caso de sobrevivência da mesma.

Para tal, irei fazer uma brevíssima resenha histórica dos direitos das vítimas na Europa, na atenção mais acurada que tem vindo a ser dada à questão das vítimas de crime nos últimos 15 anos em Portugal e na recente publicação de vários diplomas que se centram nesta questão, analisando em pormenor como esta foi introduzida no ordenamento jurídico português e como tal não correspondeu, de sua génese, à extensão da proteção das vítimas, na pessoa dos familiares designados na alínea c) do nº 1 do artº 67º-A do Código do Processo Penal, quando a vítima de crime não morre, mas fica em estado vegetativo ou impossibilitada de comunicar, de refletir ou de decidir sobre as suas circunstâncias.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Maria João Guia, Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra

Maria João Guia é doutora em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI da Universidade de Coimbra, com a tese Imigração, "Crimigração" e Crime Violento. Os Reclusos Condenados e as Representações sobre Imigração e Crime. Publicou dois livros sobre Imigração e Crime (2008 e 2010), co-editou o livro Social Control and Justice- Crimmigration in the Age of Fear e foi organizadora do livro A Emergência da Crimigração, ambos publicados em 2012. É editora e co-editora de novas publicações para a Springer: The Illegal Business of Human Trafficking (2014), Immigration, Detention, Risk and Human Rights (no prelo). É Investigadora Associada do Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da UC. Em 2012 foi galardoada com uma bolsa do programa Ryoichi Sasakawa Young Leaders Fellowship Fund (SYLFF), pelas suas capacidades de liderança e de organização de projetos académicos. A rede internacional CINETS – Crimmigration Control International Net of Studies, (www.crimmigrationcontrol.com) que dinamiza, tem sido uma das suas prioridades académicas. É assistente convidada do Mestrado em Criminologia e da Licenciatura em Direito do ISBB em Coimbra e tem orientando e co-orientando teses de mestrado, doutorandos e pós-doutorandos nas linhas temáticas em que trabalha: Imigração e Crime; Crimigração e Criminalização da imigração; Tráfico de pessoas e Direitos das vítimas; Criminalidade violenta e Reclusão; Criminalização da pobreza e acesso à justiça; Imigração ilegal/irregular e Direitos dos imigrantes. Dedicou-se a atividades de investigação académica e criminal (é inspetora Ajunta do SEF), tendo sido membro suplente do Grupo de Peritos para o Tráfico de Seres Humanos da União Europeia, até Agosto de 2011. Foi perita externa independente da Comissão Europeia no campo da Segurança, Liberdade e Justiça até Dez. de 2014 – 2007/S 140-172522. É membro de várias sociedades e projetos de investigação nacionais e internacionais.

Publicado

20-12-2017

Como Citar

GUIA, M. J. A Ponderação da Extensão do Estatuto de Vítima aos Familiares da Vítima de Crime, em caso de Sobrevivência. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 40–54, 2017. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/71669. Acesso em: 28 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos