O Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção como instrumento efetivo para a Responsabilização Administrativa e Civil das Pessoas Jurídicas
Palavras-chave:
Lei Anticorrupção, Acordo de Leniência, Vantagens e DissaboresResumo
O presente artigo traz à baila uma das inovações precípuas da Lei Anticorrupção: o acordo de leniência, que exsurge como um dos principais instrumentos ao combate do espúrio ato corruptivo que recrudesce e degenera os alicerces do Estado Democrático de Direito. Por demais, traz em seu âmago os pontos de acerto e os possíveis entraves que este mecanismo deve enfrentar pela falta de uma maior iniciativa do Poder LegiferanteDownloads
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Publicado
27-11-2017
Como Citar
GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO, F. G. O Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção como instrumento efetivo para a Responsabilização Administrativa e Civil das Pessoas Jurídicas. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 66–74, 2017. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/68781. Acesso em: 29 mar. 2024.
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Artigos
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