Mecanismos de Incentivo Seletivo na Assistência Voluntária da União e suas Implicações para a Equidade no Federalismo Brasileiro

Cacilda Rodrigues Cavalcanti

Resumo


O artigo analisa o efeito dos mecanismos de incentivo seletivos adotados nas transferências da assistência voluntária da União, entre 2004 e 2014, tendo em vista os propósitos de maior equidade entre os entes federados na distribuição dos recursos. O estudo combina estatística descritiva e análise de conteúdo das resoluções do FNDE que regulamentaram a assistência técnica e financeira da União aos entes federados subnacionais, tomando como referência as abordagens neoinstitucionalistas no campo do federalismo. Os resultados apontam para os limites dos mecanismos utilizados diante da profunda desigualdade territorial que marca a federação brasileira.


Palavras-chave


Financiamento da Educação. Assistência da União. Equidade. Federalismo.

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